Comissão do Senado aprova Projeto de Lei que deve diminuir o custo do transporte público

A redução de tarifas de transporte público por meio de desoneração tributária federal foi aprovada dia 25 passado, por unanimidade e em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. 

De acordo com o PL, fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) com isenção de tributos, que deve diminuir o custo do transporte público. A desoneração não é obrigatória e valerá apenas para os estados que aderirem ao regime.

O projeto de lei tramita no Congresso há dez anos, mas sua apreciação e aprovação na CAE foram aceleradas por causa da onda de manifestações que começaram após o anúncio de reajuste das tarifas em São Paulo. 

Para entrar em vigor, o PL que desonera os custos para empresas de transporte público tem de voltar a uma comissão especial da Câmara, devido às emendas feitas ao texto. Dentre elas, estão mais transparência nas planilhas de custo das empresas; auditoria externa para empresas de serviços de transporte público em municípios com mais de 500 mil habitantes; aplicação da Lei de Acesso à Informação a contratos com essas empresas; divulgação de planilha de custos e receitas inclusive para estados que não aderirem ao regime; e participação social no processo de cálculo. Depois de passar pela comissão especial da Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.

O projeto prevê que as empresas que prestam serviço de transporte público vão ter isenção do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as tarifas de serviço (como energia elétrica) e sobre a aquisição de insumos e bens e equipamentos; e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a compra de óleo diesel. O PL prevê ainda a criação do bilhete único de transporte.

As empresas prestadoras de serviço também precisão passar por licitação para ser contratadas. Atualmente, estima-se que 90% dessas empresas não tenham passado por qualquer tipo de processo seletivo concorrencial. Na última audiência sobre o tema, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, estimou que, se for aprovada, a nova medida deverá gerar redução de R$ 0,10 a R$ 0,15 no preço das passagens.

Fonte : http://mdt-mdt.blogspot.com.br/2013/07/comissao-do-senado-aprova-projeto-de.html#.UdwGZzu-qxB